HC 904283 - DECISAO

HC 904283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois se trata de recurso substitutivo de recurso ordinariamente previsto, não evidenciada flagrante ilegalidade; ademais, a busca pessoal foi considerada legítima por existir fundada suspeita (fuga e comportamento suspeito) e as provas obtidas foram lícitas, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RODRIGO JUSTINO GARCIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO JUSTINO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 valor probatório do depoimento policial e necessidade de escrutínio especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois se trata de recurso substitutivo de recurso ordinariamente previsto, não evidenciada flagrante ilegalidade; ademais, a busca pessoal foi considerada legítima por existir fundada suspeita (fuga e comportamento suspeito) e as provas obtidas foram lícitas, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.