HC 778005 - DECISAO

HC 778005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a busca pessoal que resultou na apreensão foi considerada amparada por fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não houve ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO LEAL BATALHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
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Parties

RODRIGO LEAL BATALHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 requisito da fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a busca pessoal que resultou na apreensão foi considerada amparada por fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não houve ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.