HC 924129 - DECISAO

HC 924129 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao habeas corpus porque a busca pessoal foi autorizada apenas por parâmetros subjetivos (fuga ao avistar policiais) sem elementos concretos de fundada suspeita, o que tornou ilícitas as provas obtidas na busca e as dele derivadas, impondo a imediata liberdade do paciente e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas; determinação de imediata liberdade do paciente se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova
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Parties

LUCAS MATEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal sem justa causa e suas provas derivadas
  3. 3 Efeito do reconhecimento de prova ilícita sobre a ação penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao habeas corpus porque a busca pessoal foi autorizada apenas por parâmetros subjetivos (fuga ao avistar policiais) sem elementos concretos de fundada suspeita, o que tornou ilícitas as provas obtidas na busca e as dele derivadas, impondo a imediata liberdade do paciente e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Provido o habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas; determinação de imediata liberdade do paciente se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas derivadas
  • Colocar o paciente imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso