AREsp 2557480 - DECISAO

AREsp 2557480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações absolutórias e a revisão da legalidade da busca pessoal e da existência de dolo para o crime de desacato implicariam imprescindível revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em prova testemunhal de agentes públicos e na adequação da busca ao art. 244 do CPP, conformando-se com a jurisprudência dominante.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ)
Legal Topics
Busca Pessoal, Desacato, Revolvimento Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Busca Pessoal Desacato Revolvimento Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIEGO PEREIRA DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência da prova para a condenação por desacato (art. 331 CP)
  3. 3 existência de dolo específico para o crime de desacato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações absolutórias e a revisão da legalidade da busca pessoal e da existência de dolo para o crime de desacato implicariam imprescindível revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em prova testemunhal de agentes públicos e na adequação da busca ao art. 244 do CPP, conformando-se com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.