AREsp 2676467 - DECISAO

AREsp 2676467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de reavaliação jurídica da valoração do conjunto probatório (não vedada pela Súmula 7/STJ) e concluiu-se que havia fundada suspeita para a abordagem em razão do comportamento evasivo e nervosismo da acusada, corroborados pela apreensão de 101 invólucros de cocaína (73,0g) retirados pela própria ré; assim, a busca e as provas são válidas, mantida a condenação e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTA MIRANDA LOBATO; Contrário/parte Interessada: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ROBERTA MIRANDA LOBATO

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Contrário/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado e requisitos da fundada suspeita previstos no art. 240, §2º do CPP
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência da abordagem policial
  3. 3 incidência ou inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de reavaliação jurídica da valoração do conjunto probatório (não vedada pela Súmula 7/STJ) e concluiu-se que havia fundada suspeita para a abordagem em razão do comportamento evasivo e nervosismo da acusada, corroborados pela apreensão de 101 invólucros de cocaína (73,0g) retirados pela própria ré; assim, a busca e as provas são válidas, mantida a condenação e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.