HC 928546 - DECISAO

HC 928546 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi ilegal porque decorreu de informação de fonte não identificada e não guardou correlação direta e imediata com as atribuições da guarda municipal; por violação dos parâmetros exigidos para fundada suspeita e para a atuação da guarda, as provas obtidas são ilícitas (art. 157 do CPP), não havendo prova da materialidade, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EMANNUEL SOARES REGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Ilicitude Das Provas, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Persecução Penal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Flagrante Ilicitude Das Provas Competência Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EMANNUEL SOARES REGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito da fundada suspeita para buscas sem mandado
  3. 3 referibilidade da medida às finalidades do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi ilegal porque decorreu de informação de fonte não identificada e não guardou correlação direta e imediata com as atribuições da guarda municipal; por violação dos parâmetros exigidos para fundada suspeita e para a atuação da guarda, as provas obtidas são ilícitas (art. 157 do CPP), não havendo prova da materialidade, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada no paciente
  • Declaração da ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as que delas decorreram, nos termos do art. 157 do CPP