HC 897201 - DECISAO

HC 897201 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de prova, nos termos da Súmula 648/STJ; assim, os argumentos contra o acórdão a quo ficaram superados e não podem ser apreciados nesta via.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Ilegalidade De Prova Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal sem justa causa
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de prova, nos termos da Súmula 648/STJ; assim, os argumentos contra o acórdão a quo ficaram superados e não podem ser apreciados nesta via.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Publique-se