HC 875920 - DECISAO

HC 875920 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e referida aos fins legais, pois o fato de o paciente estar sentado com uma sacola em local conhecido pelo comércio de entorpecentes não constitui elemento objetivo suficiente; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP), o que, por ausência de prova da materialidade, impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição Por Ausência De Prova
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição Por Ausência De Prova

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Parties

THIAGO RODRIGO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de provas derivadas de busca irregular
  3. 3 aplicação do art. 157 e §1º do CPP

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e referida aos fins legais, pois o fato de o paciente estar sentado com uma sacola em local conhecido pelo comércio de entorpecentes não constitui elemento objetivo suficiente; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP), o que, por ausência de prova da materialidade, impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada no paciente
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em razão da busca e das provas dela decorrentes, nos termos do art. 157 e §1º do CPP