AREsp 2605626 - DECISAO

AREsp 2605626 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo; no mérito, concluiu‑se que a busca pessoal foi legítima por haver fundada suspeita (tentativa de fuga da ré ao avistar a viatura e local conhecido pelo comércio de drogas), que os depoimentos policiais e demais provas formaram conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico, e que a desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA ALVES DA SILVA DE SÁ SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Valor Probatório Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA ALVES DA SILVA DE SÁ SOARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de desclassificação
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo; no mérito, concluiu‑se que a busca pessoal foi legítima por haver fundada suspeita (tentativa de fuga da ré ao avistar a viatura e local conhecido pelo comércio de drogas), que os depoimentos policiais e demais provas formaram conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico, e que a desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 318-319
  • Conhecer parcialmente do recurso especial