RHC 180404 - DECISAO

RHC 180404 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a busca pessoal não observou o requisito da fundada suspeita e decorreu de elementos insuficientes (intuições/atenção subjetiva e ausência de elementos objetivos), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; com a supressão dessas provas restou comprovada a ausência completa da prova da materialidade do crime de tráfico, justificando o trancamento da ação penal e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: SIDINEI FERREIRA DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Portaria De Armas
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Parties

SIDINEI FERREIRA DE SOUSA

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a busca pessoal não observou o requisito da fundada suspeita e decorreu de elementos insuficientes (intuições/atenção subjetiva e ausência de elementos objetivos), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; com a supressão dessas provas restou comprovada a ausência completa da prova da materialidade do crime de tráfico, justificando o trancamento da ação penal e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas por meio dela
  • Trancar a ação penal por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas