AREsp 2295520 - DECISAO

AREsp 2295520 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi conhecido quanto à tempestividade e quanto à superação de alguns óbices (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ), mas não foi possível superar o óbice da Súmula 83 do STJ, porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a validade da busca pessoal diante de fundada suspeita; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Recorrente: MAURO LIMA PINHEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO LIMA PINHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido quanto à tempestividade e quanto à superação de alguns óbices (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ), mas não foi possível superar o óbice da Súmula 83 do STJ, porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a validade da busca pessoal diante de fundada suspeita; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.