AREsp 2405939 - DECISAO

AREsp 2405939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de nulidade da busca pessoal e veicular porque, segundo o acórdão recorrido, a abordagem ocorreu no contexto de fiscalização rodoviária pela PRF em que o veículo apresentava avarias e sinais de adulteração e o recorrente demonstrou nervosismo, circunstâncias que, em conjunto, configuraram fundada suspeita apta a autorizar as diligências previstas no art. 244 do CPP; além disso, a alteração da conclusão da origem exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, por fim, negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HALLYSON CHARLES LIMA DE ANDRADE; Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 E Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 E Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

HALLYSON CHARLES LIMA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MP

Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular e existência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por busca supostamente ilegal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação de nulidade da busca pessoal e veicular porque, segundo o acórdão recorrido, a abordagem ocorreu no contexto de fiscalização rodoviária pela PRF em que o veículo apresentava avarias e sinais de adulteração e o recorrente demonstrou nervosismo, circunstâncias que, em conjunto, configuraram fundada suspeita apta a autorizar as diligências previstas no art. 244 do CPP; além disso, a alteração da conclusão da origem exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, por fim, negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.