HC 808268 - DECISAO

HC 808268 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos (a presença do paciente em local conhecido pelo tráfico) sem elementos concretos de fundada suspeita exigidos pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que justifica o reconhecimento da nulidade dessas provas e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: AGNALDO TIMOTEO DA ROSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas

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Parties

AGNALDO TIMOTEO DA ROSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ilícitude das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 trancamento da ação penal por provas ilícitas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal foi realizada com base em parâmetros subjetivos (a presença do paciente em local conhecido pelo tráfico) sem elementos concretos de fundada suspeita exigidos pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que justifica o reconhecimento da nulidade dessas provas e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e de suas derivadas
  • Determinar o trancamento da ação penal