HC 882859 - DECISAO

HC 882859 - DECISAO

Houve ilegalidade na busca pessoal porque faltaram elementos objetivos e suficientes que caracterizassem fundada suspeita: a motivação baseada em local conhecido pelo tráfico e no histórico do acusado, aliada às versões contraditórias dos policiais e à ausência de descrição de conduta marcante, não justificam a diligência. Assim, a prova obtida é ilícita nos termos do art.157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ENDREW DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Referibilidade Da Medida, Flagrante, Absolvição, Artigo 157 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Referibilidade Da Medida Flagrante Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ENDREW DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na busca pessoal porque faltaram elementos objetivos e suficientes que caracterizassem fundada suspeita: a motivação baseada em local conhecido pelo tráfico e no histórico do acusado, aliada às versões contraditórias dos policiais e à ausência de descrição de conduta marcante, não justificam a diligência. Assim, a prova obtida é ilícita nos termos do art.157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas
  • Declaração de ilicitude extensiva a todas as provas dela decorrentes