HC 926719 - DECISAO

HC 926719 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegítima porque decorreu de patrulhamento rotineiro e se apoiou em suspeição genérica (local conhecido como ponto de tráfico e volume nos bolsos), sem elementos objetivos e referibilidade prévia exigidos pela jurisprudência do STJ; por isso, as provas obtidas foram consideradas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e seu §1º, não havendo prova da materialidade, resultando no restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: WESLEY MATEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Referibilidade, Prova Ilícita, Nulidade Da Denúncia, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Justa Causa Referibilidade Prova Ilícita Nulidade Da Denúncia +3 more

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Parties

WESLEY MATEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado e requisitos da fundada suspeita
  2. 2 Referibilidade da medida às finalidades do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca realizada fora dos parâmetros legais

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegítima porque decorreu de patrulhamento rotineiro e se apoiou em suspeição genérica (local conhecido como ponto de tráfico e volume nos bolsos), sem elementos objetivos e referibilidade prévia exigidos pela jurisprudência do STJ; por isso, as provas obtidas foram consideradas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e seu §1º, não havendo prova da materialidade, resultando no restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as que delas decorreram