AREsp 2589804 - DECISAO

AREsp 2589804 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão agravada por ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 315, §2º do CPP, reconhecendo que a matéria impugnada exige primariamente interpretação de lei federal e não reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, operaram-se efeitos desconstitutivos para nova análise e processamento do recurso especial, sendo, ao final, conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial nos termos do acórdão.

Parties
Agravante: IGOR CLEMENTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Remessa Para Processamento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Ad Quem)
Outcome
Conhecido o agravo regimental, reconsiderada a decisão agravada, operados efeitos desconstitutivos para nova análise e processamento do recurso especial, e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmulas Do STJ, Art. 240 §2º E Art. 244 Do CPP, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmulas Do STJ Art. 240 §2º E Art. 244 Do CPP Recurso Especial +1 more

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Parties

IGOR CLEMENTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Remessa Para Processamento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Ad Quem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação aos arts. 240, §2º e 244 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas
  3. 3 regularidade da busca pessoal e fundada suspeita

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada por ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 315, §2º do CPP, reconhecendo que a matéria impugnada exige primariamente interpretação de lei federal e não reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, operaram-se efeitos desconstitutivos para nova análise e processamento do recurso especial, sendo, ao final, conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial nos termos do acórdão.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental, reconsiderada a decisão agravada, operados efeitos desconstitutivos para nova análise e processamento do recurso especial, e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, com efeitos desconstitutivos, para nova análise e processamento do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial