HC 914600 - DECISAO

HC 914600 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita de posse de corpo de delito que justificasse a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, as provas obtidas com a revista são ilícitas; por força do art.5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas dela decorrentes também são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente pelo art.386, II, do CPP. Dessa forma, a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas, absolver o réu e determinar a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição +1 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita conforme art.244 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de provas derivadas de diligência ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada/art.5º, LVI, CRFB)
  3. 3 impossibilidade de convalidação da busca pessoal ilegal pela posterior descoberta de ilícitos

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita de posse de corpo de delito que justificasse a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, as provas obtidas com a revista são ilícitas; por força do art.5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas dela decorrentes também são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente pelo art.386, II, do CPP. Dessa forma, a ordem foi concedida para reconhecer a ilicitude das provas, absolver o réu e determinar a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente, bem como de todas as que dela decorreram
  • Absolver o paciente quanto à imputação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP (Processo n. 0726129-60.2022.8.07.0001)