HC 822598 - DECISAO

HC 822598 - DECISAO

Concluiu-se que a narrativa oficial de que o paciente teria informado voluntariamente sobre existência de mais cigarros no imóvel e autorizado o ingresso não era crível diante de que a diligência decorreu de denúncia anônima sem fundada suspeita concreta; por falta de elementos objetivos anteriores à diligência, a busca veicular e o ingresso domiciliar foram ilegais, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, razão pela qual foi concedida a ordem para declarar a nulidade dessas provas.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Contrabando
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Parties

JOSE DOMINGOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 valoração de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 verossimilhança da alegada autorização para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a narrativa oficial de que o paciente teria informado voluntariamente sobre existência de mais cigarros no imóvel e autorizado o ingresso não era crível diante de que a diligência decorreu de denúncia anônima sem fundada suspeita concreta; por falta de elementos objetivos anteriores à diligência, a busca veicular e o ingresso domiciliar foram ilegais, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, razão pela qual foi concedida a ordem para declarar a nulidade dessas provas.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular, invasão domiciliar e as delas decorrentes