AREsp 2662167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade das provas: a ação policial teve como base denúncia anônima com indicação do local, nome e condição do suspeito, e o próprio acusado teria indicado onde estava a droga, o que, segundo o acórdão, configurou fundada suspeita; além disso, admitir reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Nulidade De Provas Revisão Criminal Fundada Suspeita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240, §2º, 244 e 157 do CPP
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade das provas: a ação policial teve como base denúncia anônima com indicação do local, nome e condição do suspeito, e o próprio acusado teria indicado onde estava a droga, o que, segundo o acórdão, configurou fundada suspeita; além disso, admitir reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.