AREsp 2469852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos depoimentos e nas circunstâncias fático-probatórias (nervosismo dos abordados e indício de volume na cintura), que havia fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; o STJ não poderia desconstituir tais conclusões sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DO NASCIMENTO JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nervosismo Como Elemento Probatório, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 244 CPP, Art. 301 CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nervosismo Como Elemento Probatório Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida De Arma Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

CLAUDINEI DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 244 e 301 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ilicitude ou licitude da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 Se o nervosismo do abordado constitui fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos depoimentos e nas circunstâncias fático-probatórias (nervosismo dos abordados e indício de volume na cintura), que havia fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; o STJ não poderia desconstituir tais conclusões sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.