AREsp 2526720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por JONATHAN e, após exame, concluiu-se que a busca pessoal foi legítima por existir fundada suspeita (comportamento evasivo, conversão em alta velocidade e tentativa de fuga), a materialidade e autoria restaram comprovadas (apreensão de 3.757,17g de maconha e demais autos), a majoração da pena-base em 1/3 foi adequada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 em razão da quantidade e nocividade da droga, e o tráfico privilegiado foi afastado em relação a JONATHAN por elementos concretos (conteúdo do celular, indícios de dedicação à atividade criminosa); o agravo de ROMILDO não foi conhecido por não impugnar especificamente os óbices sumulares apontados...

Parties
Recorrente: JONATHAN DIAS DA SILVA; Recorrente: ROMILDO DE ANDRADE FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo de ROMILDO DE ANDRADE FÉLIX DA SILVA; conheço do agravo de JONATHAN DIAS DA SILVA para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial Fechado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmulas (283/284 Stf; 7/stj; 182/stj; 83/stj)
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial Fechado Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN DIAS DA SILVA

Recorrente

ROMILDO DE ANDRADE FÉLIX DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 suficiência da prova e materialidade do tráfico
  3. 3 fixação da pena-base por natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por JONATHAN e, após exame, concluiu-se que a busca pessoal foi legítima por existir fundada suspeita (comportamento evasivo, conversão em alta velocidade e tentativa de fuga), a materialidade e autoria restaram comprovadas (apreensão de 3.757,17g de maconha e demais autos), a majoração da pena-base em 1/3 foi adequada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 em razão da quantidade e nocividade da droga, e o tráfico privilegiado foi afastado em relação a JONATHAN por elementos concretos (conteúdo do celular, indícios de dedicação à atividade criminosa); o agravo de ROMILDO não foi conhecido por não impugnar especificamente os óbices sumulares apontados...

Court Disposition

Não conheço do agravo de ROMILDO DE ANDRADE FÉLIX DA SILVA; conheço do agravo de JONATHAN DIAS DA SILVA para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se