HC 921405 - DECISAO

HC 921405 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal e as diligências que ensejaram a descoberta do material entorpecente foram realizadas por guardas municipais atuando além de sua competência constitucional e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, inexistindo fundada suspeita suficiente nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas colhidas e as dele derivadas são nulas (art.157 CPP), havendo insuficiência probatória para sustentar a condenação, motivo pelo qual se decretou a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA CONSTANTINO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Atos De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Atos De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

LEANDRO DE SOUZA CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por atuação além de suas competências
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal e as diligências que ensejaram a descoberta do material entorpecente foram realizadas por guardas municipais atuando além de sua competência constitucional e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, inexistindo fundada suspeita suficiente nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas colhidas e as dele derivadas são nulas (art.157 CPP), havendo insuficiência probatória para sustentar a condenação, motivo pelo qual se decretou a absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal realizada por guardas municipais e das provas delas decorrentes.
  • Decretar a absolvição do paciente LEANDRO DE SOUZA CONSTANTINO em relação ao crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e determinar sua imediata soltura, salvo se por outro motivo estiver custodiado.