HC 933569 - DECISAO

HC 933569 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal e posterior invasão domiciliar decorreram, em essência, de mera denúncia anônima sem elementos concretos e precisos aptos a configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; ante a ausência desse fundamento, declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e invasão de domicílio e das demais provas daí decorrentes.

Parties
Paciente: VALCEIR ANTONIO XAVIER JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Concedo parcialmente a ordem ao habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Busca Pessoal Invasão De Domicílio Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

VALCEIR ANTONIO XAVIER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal sem mandado e o requisito da fundada suspeita
  2. 2 valoração de denúncias anônimas como fundamento para abordagem
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e invasão domiciliar sem fundamento legal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e a busca pessoal e posterior invasão domiciliar decorreram, em essência, de mera denúncia anônima sem elementos concretos e precisos aptos a configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; ante a ausência desse fundamento, declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e invasão de domicílio e das demais provas daí decorrentes.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem ao habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem ao habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e invasão de domicílio e das demais provas daí decorrentes.