AREsp 2447662 - DECISAO

AREsp 2447662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita (nervosismo do agente e dispensa de objeto), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante/recorrente: Helber; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes Flagrante Entrada Em Domicílio

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Parties

Helber

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 validade de busca pessoal sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita (nervosismo do agente e dispensa de objeto), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.