AREsp 2532213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à suposta ilegalidade da busca pessoal exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto às condições do regime aberto, inviabilizando o exame por aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a validade da abordagem policial em fundada suspeita e crime em flagrante.

Parties
Agravante: LUCAS LOPES RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Receptação, Regime Aberto, Condições Da Pena, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Receptação Regime Aberto Condições Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCAS LOPES RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 fixação de condições no regime aberto
  3. 3 incompetência do juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à suposta ilegalidade da busca pessoal exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto às condições do regime aberto, inviabilizando o exame por aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a validade da abordagem policial em fundada suspeita e crime em flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.