HC 930231 - DECISAO

HC 930231 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, as circunstâncias apontadas pelo Tribunal a quo (presença em local conhecido por tráfico, ser pessoa conhecida pela polícia e histórico de fuga) não configuram, isoladamente, fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ; a busca pessoal foi irregular, tornando ilícitas as provas daí resultantes e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO LACERDA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5014853-78.2022.8.21.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca pessoal, declarar a ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

THIAGO LACERDA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5014853-78.2022.8.21.0039)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 padrão probatório da fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, as circunstâncias apontadas pelo Tribunal a quo (presença em local conhecido por tráfico, ser pessoa conhecida pela polícia e histórico de fuga) não configuram, isoladamente, fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ; a busca pessoal foi irregular, tornando ilícitas as provas daí resultantes e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca pessoal, declarar a ilicitude das provas obtidas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as provas dela decorrentes.