HC 909880 - DECISAO

HC 909880 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a confissão espontânea foi utilizada para a formação do convencimento, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, "d" do CP e ser compensada parcialmente com a agravante da reincidência (reduzindo a fração de aumento na segunda fase de 1/3 para 1/5); além disso, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi fixada em grau superior ao mínimo sem fundamentação concreta, razão pela qual foi reduzida para o patamar mínimo (1/6), culminando no redimensionamento da pena final para 08 anos e 02 meses de reclusão e 817 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado; por outro lado, não se reconheceu nulidade da busca e das provas, pois o achado...

Parties
Paciente: João Paulo Fernandes de Souza; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guardas Municipais, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Busca Pessoal Fundada Suspeita Guardas Municipais Maus Antecedentes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Paulo Fernandes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 incidência de maus antecedentes quando houve prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a confissão espontânea foi utilizada para a formação do convencimento, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, "d" do CP e ser compensada parcialmente com a agravante da reincidência (reduzindo a fração de aumento na segunda fase de 1/3 para 1/5); além disso, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi fixada em grau superior ao mínimo sem fundamentação concreta, razão pela qual foi reduzida para o patamar mínimo (1/6), culminando no redimensionamento da pena final para 08 anos e 02 meses de reclusão e 817 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado; por outro lado, não se reconheceu nulidade da busca e das provas, pois o achado...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Atenuar a pena final para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, em regime inicial fechado, em razão do reconhecimento da confissão espontânea e de sua compensação parcial com a agravante da reincidência, com redução da fração de aumento na segunda fase da dosimetria...
  • Publique-se. Intimem-se.