HC 842032 - DECISAO

HC 842032 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada, pois o nervosismo e o rápido levantar dos acusados, sem descrição objetiva e marcante, não satisfazem o padrão probatório exigido; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas por ela e as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP). Com a exclusão dessas provas, ficou inexistente prova da materialidade do tráfico, impondo-se a absolvição do paciente e do corréu nos termos do art. 386, II, do CPP, com efeitos estendidos ao corréu (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: Antônio Vinicius de Oliveira Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: EZEQUIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente e do corréu nos termos do art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

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Parties

Antônio Vinicius de Oliveira Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

EZEQUIEL

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado por ausência de fundada suspeita
  2. 2 referibilidade da medida ao art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca irregular (art. 157 do CPP e §1º)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita adequada, pois o nervosismo e o rápido levantar dos acusados, sem descrição objetiva e marcante, não satisfazem o padrão probatório exigido; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas por ela e as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP). Com a exclusão dessas provas, ficou inexistente prova da materialidade do tráfico, impondo-se a absolvição do paciente e do corréu nos termos do art. 386, II, do CPP, com efeitos estendidos ao corréu (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente e do corréu nos termos do art. 386, II, do CPP

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal
  • Declarar a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram