AREsp 2430026 - DECISAO

AREsp 2430026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental; no mérito, entendeu-se que a busca pessoal e a busca domiciliar foram legítimas em razão de fundada suspeita (denúncia anônima minimamente confirmada, fuga e franqueamento do ingresso), as provas são suficientes para manter a condenação pelo tráfico e associação para o tráfico, e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com amparo na Súmula 568/STJ para manter decisão monocrática quanto ao mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO VINICIUS DA SILVA FERNANDES; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final No Agravo Regimental, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Fundada Suspeita, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Fundada Suspeita +4 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO VINICIUS DA SILVA FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final No Agravo Regimental, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; no mérito, entendeu-se que a busca pessoal e a busca domiciliar foram legítimas em razão de fundada suspeita (denúncia anônima minimamente confirmada, fuga e franqueamento do ingresso), as provas são suficientes para manter a condenação pelo tráfico e associação para o tráfico, e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com amparo na Súmula 568/STJ para manter decisão monocrática quanto ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.