AREsp 2660121 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada em via pública, baseada apenas em denúncia anônima, local conhecido por tráfico e impressões subjetivas dos policiais, sem indicação de dado concreto e objetivo que caracterize fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º e art. 244 do CPP, é ilegal; assim, as provas apreendidas (aprox. 90g de maconha e 29g de cocaína) são ilícitas e devem ser anuladas, com extensão dos efeitos aos corréus, devendo-se manter a decisão que reconheceu a nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS NETO; Corréu: JOÃO CARLOS MUGNAI VIEIRA NETO; Corréu: JOHN LENNON MATOS ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS NETO

Réu

JOÃO CARLOS MUGNAI VIEIRA NETO

Corréu

JOHN LENNON MATOS ALMEIDA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para busca
  3. 3 exclusão de prova obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada em via pública, baseada apenas em denúncia anônima, local conhecido por tráfico e impressões subjetivas dos policiais, sem indicação de dado concreto e objetivo que caracterize fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º e art. 244 do CPP, é ilegal; assim, as provas apreendidas (aprox. 90g de maconha e 29g de cocaína) são ilícitas e devem ser anuladas, com extensão dos efeitos aos corréus, devendo-se manter a decisão que reconheceu a nulidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da ilicitude da prova obtida em busca pessoal e a nulidade dos atos subsequentes, com extensão dos efeitos aos corréus.