HC 936866 - DECISAO

HC 936866 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão central suscitada (nulidade da busca pessoal e domiciliar), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, anulou-se o julgamento do acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: WENDER JUNIO SILVA SALES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5075741-95.2024.8.09.0000 e determinar a apreciação das questões pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) +2 more

Case Brief

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Parties

WENDER JUNIO SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por falta de justa causa
  3. 3 se a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem ou se houve supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão central suscitada (nulidade da busca pessoal e domiciliar), configurando negativa de prestação jurisdicional; assim, anulou-se o julgamento do acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5075741-95.2024.8.09.0000 e determinar a apreciação das questões pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5075741-95.2024.8.09.0000.
  • Determinar sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, como entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias.