HC 916042 - DECISAO

HC 916042 - DECISAO

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi inválida porque não houve demonstração de fundada suspeita concreta e prévia nem vinculação da atuação à finalidade da guarda municipal; a caracterização de local 'conhecido pelo tráfico' constituiu suspeição genérica insuficiente; assim, as provas obtidas e as dela decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, resultando na ausência de prova da materialidade e na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Matheus Alves dos Santos Cavalcante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; invalidada a busca pessoal; reconhecida a ilicitude das provas obtidas e consequente absolvição do paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Pertinência Da Atuação Da Guarda Municipal, Ilegalidade/ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Pertinência Da Atuação Da Guarda Municipal Ilegalidade/ilícitude Das Provas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Matheus Alves dos Santos Cavalcante

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 necessidade de vinculação da medida à finalidade da guarda municipal (pertinência)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi inválida porque não houve demonstração de fundada suspeita concreta e prévia nem vinculação da atuação à finalidade da guarda municipal; a caracterização de local 'conhecido pelo tráfico' constituiu suspeição genérica insuficiente; assim, as provas obtidas e as dela decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, resultando na ausência de prova da materialidade e na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; invalidada a busca pessoal; reconhecida a ilicitude das provas obtidas e consequente absolvição do paciente

Orders

  • Reconheço a invalidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais.
  • Declaro a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca, bem como de todas as que delas decorreram (art. 157 e §1º do CPP).