HC 925416 - ACORDAO

HC 925416 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; quanto à busca domiciliar, a Corte local comprovou fundadas razões (detecção do paciente escondido em abordagem veicular, divergência quanto ao nome e existência de mandado de prisão) e a entrada foi autorizada pela companheira, afastando a alegação de invasão, sendo inviável, na via mandamental, o revolvimento do contexto fático-probatório para alterar essas conclusões.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO APARECIDO REIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 consentimento do morador como afasta invasão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; quanto à busca domiciliar, a Corte local comprovou fundadas razões (detecção do paciente escondido em abordagem veicular, divergência quanto ao nome e existência de mandado de prisão) e a entrada foi autorizada pela companheira, afastando a alegação de invasão, sendo inviável, na via mandamental, o revolvimento do contexto fático-probatório para alterar essas conclusões.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Negado provimento ao agravo regimental