AREsp 2687484 - DECISAO

AREsp 2687484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; quanto ao mérito relativo à busca pessoal, reconheceu-se a licitude da diligência por haver fundada suspeita (evasão, escalada de muro e local conhecido como ponto de tráfico), de modo que as provas dela decorrentes são admitidas.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: JÚNIO HENRIQUE DA CRUZ CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Licitude De Prova, Tráfico De Entorpecentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Licitude De Prova Tráfico De Entorpecentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JÚNIO HENRIQUE DA CRUZ CARDOSO

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal
  2. 2 Presença de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; quanto ao mérito relativo à busca pessoal, reconheceu-se a licitude da diligência por haver fundada suspeita (evasão, escalada de muro e local conhecido como ponto de tráfico), de modo que as provas dela decorrentes são admitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.