AREsp 2693963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após examinar os autos, concluiu-se que a conduta do réu (fuga ao avistar a viatura e arremesso de sacola em local conhecido por comércio ilegal de entorpecentes), corroborada pelas declarações policiais e não infirmada por elementos em contrário, configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e as provas daí decorrentes; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO ALMEIDA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

LEANDRO ALMEIDA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para autorizar busca pessoal sem mandado?
  2. 2 Se a conduta de fugir ao avistar a polícia configura fundada suspeita de posse de corpo de delito?
  3. 3 Se eventual violação do art. 244 do CPP acarreta ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após examinar os autos, concluiu-se que a conduta do réu (fuga ao avistar a viatura e arremesso de sacola em local conhecido por comércio ilegal de entorpecentes), corroborada pelas declarações policiais e não infirmada por elementos em contrário, configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a busca pessoal e as provas daí decorrentes; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.