HC 934080 - DECISAO

HC 934080 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a Corte de origem tinha fundamento razoável ao considerar que havia denúncia anônima especificada confirmada em localidade e vestimenta, caracterizando fundadas suspeitas que autorizaram a abordagem e a busca pessoal, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ADALBERTO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Prisão Em Flagrante, Rejeição Da Denúncia, Ilicitude De Prova, Fundada Suspeita
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Parties

ADALBERTO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal realizada a partir de denúncia anônima não especificada e sem fundadas suspeitas torna a prova ilícita
  2. 2 se denúncia anônima especificada pode fundamentar busca pessoal sem mandado
  3. 3 admissebilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a Corte de origem tinha fundamento razoável ao considerar que havia denúncia anônima especificada confirmada em localidade e vestimenta, caracterizando fundadas suspeitas que autorizaram a abordagem e a busca pessoal, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus; além disso, o writ não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se