HC 912545 - ACORDAO

HC 912545 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada exige revolvimento probatório e sua apreciação pelo STJ nesta via configuraria supressão de instância; sendo o habeas corpus instrumento de rito célere que não admite dilação probatória, a questão não pode ser conhecida nesta Corte.

Parties
Agravante: MAYCON BEZERRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Revolvimento De Provas, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Supressão De Instância Revolvimento De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

MAYCON BEZERRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada exige revolvimento probatório e sua apreciação pelo STJ nesta via configuraria supressão de instância; sendo o habeas corpus instrumento de rito célere que não admite dilação probatória, a questão não pode ser conhecida nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.