HC 771386 - DECISAO

HC 771386 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada, concluindo-se que a motivação apresentada (visão do réu com mochila em patrulhamento) não preenchia o standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por isso, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5068712-94.2020.8.21.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas dela decorrentes; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Habeas Corpus
Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Art. 244 Do Código De Processo Penal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Abordagem Policial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5068712-94.2020.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 requisito de fundada suspeita vinculada à posse de arma ou corpo de delito
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas por revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada, concluindo-se que a motivação apresentada (visão do réu com mochila em patrulhamento) não preenchia o standard de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas dela decorrentes; por isso, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas dela decorrentes; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem