HC 935396 - DECISAO

HC 935396 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque a busca pessoal realizada não demonstrou a existência de fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, requisito do art. 244 do CPP; por isso, as provas daí decorrentes são ilícitas, determinando-se o reconhecimento da nulidade, o cancelamento dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: IKARO KAIKY SALES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem, in Limine
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes e determinar novo julgamento pela primeira instância
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Guarda Civil Municipal, Revista Pessoal
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Guarda Civil Municipal +1 more

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Parties

IKARO KAIKY SALES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 requisito da fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque a busca pessoal realizada não demonstrou a existência de fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, requisito do art. 244 do CPP; por isso, as provas daí decorrentes são ilícitas, determinando-se o reconhecimento da nulidade, o cancelamento dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes e determinar novo julgamento pela primeira instância

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, in limine, para, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento, como entender de direito.