HC 935556 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a busca pessoal foi realizada diante de elementos mínimos e fundada suspeita (incluindo tentativa de fuga), de modo que a impetração não é cabível para trancar a ação penal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
- 3 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a busca pessoal foi realizada diante de elementos mínimos e fundada suspeita (incluindo tentativa de fuga), de modo que a impetração não é cabível para trancar a ação penal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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