HC 936075 - DECISAO

HC 936075 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, tendo o Tribunal a quo fundamentado a legalidade da busca pessoal em fundadas razões decorrentes da observação do trajeto do paciente e da constatação de invólucro com droga, bem como na credibilidade dos depoimentos policiais.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2132836-63.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28), Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28) Reexame De Fatos

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2132836-63.2024.8.26.0000)

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, tendo o Tribunal a quo fundamentado a legalidade da busca pessoal em fundadas razões decorrentes da observação do trajeto do paciente e da constatação de invólucro com droga, bem como na credibilidade dos depoimentos policiais.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.