HC 935135 - DECISAO

HC 935135 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita concreta e objetiva anterior à revista pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e, por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: DANIEL FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida in limine; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes; absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Absolvição, Perfilamento Racial, Controle Da Atividade Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Requisito probatório para buscas pessoais sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita concreta e objetiva anterior à revista pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e, por conseguinte, concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida in limine; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes; absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes.
  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente.