AREsp 2678860 - DECISAO

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Verificou-se a inexistência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal do acusado (a simples aceleração do passo não constitui indício concreto), razão pela qual a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes foram nulas, e impunha-se o restabelecimento da sentença absolutória; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a absolvição.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Ilegitimidade Da Prova, Nulidade Da Busca Pessoal, Absolvição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 CPP Ilegitimidade Da Prova Nulidade Da Busca Pessoal Absolvição +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundada suspeita vinculada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal do acusado (a simples aceleração do passo não constitui indício concreto), razão pela qual a busca foi ilegal, as provas dela decorrentes foram nulas, e impunha-se o restabelecimento da sentença absolutória; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Restabelecer a sentença absolutória de fls. 125/128