HC 925845 - DECISAO

HC 925845 - DECISAO

Embora não seja conhecível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração da personalidade de Rafael por pressuposto histórico criminal sem trânsito em julgado, motivo pelo qual a vetorial foi afastada e sua pena-base fixada no mínimo legal (1 ano) com regime semiaberto; por outro lado, manteve-se a valoração dos antecedentes de Renan por se tratar de condenação anterior com trânsito em julgado, fixando-se sua pena em 1 ano e 2 meses em regime fechado; afastou-se a nulidade da busca pessoal por ausência de ilegalidade flagrante dada a fundada suspeita apurada pelo Tribunal de origem; reconheceu-se a compensação entre a atenuante da...

Parties
Paciente: RENAN GOMES DA COSTA; Paciente: RAFAEL BENEDITO BERTACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Com Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação das penas e regimes
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Personalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +3 more

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Parties

RENAN GOMES DA COSTA

Paciente

RAFAEL BENEDITO BERTACINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Com Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 fixação da pena-base e valoração de antecedentes e personalidade

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração da personalidade de Rafael por pressuposto histórico criminal sem trânsito em julgado, motivo pelo qual a vetorial foi afastada e sua pena-base fixada no mínimo legal (1 ano) com regime semiaberto; por outro lado, manteve-se a valoração dos antecedentes de Renan por se tratar de condenação anterior com trânsito em julgado, fixando-se sua pena em 1 ano e 2 meses em regime fechado; afastou-se a nulidade da busca pessoal por ausência de ilegalidade flagrante dada a fundada suspeita apurada pelo Tribunal de origem; reconheceu-se a compensação entre a atenuante da...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação das penas e regimes

Orders

  • Fixar a pena do paciente RAFAEL BENEDITO BERTACINI em 1 ano de reclusão, em regime semiaberto
  • Fixar a pena do paciente RENAN GOMES DA COSTA em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado