HC 907579 - DECISAO

HC 907579 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na busca pessoal/veicular que originou provas ilícitas; por conseguinte, reconheceu-se a ilicitude das provas produzidas a partir da busca e absolvê‑se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: SIDNEY MESSIAS THIAGO SANTANA MANDUCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 0004586-58.2022.8.16.0044); Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal/veicular e absolvo o paciente com fundamento no art. 386, II do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Nulidade, Guia De Tráfego, CAC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Porte Ilegal De Arma De Fogo Provas Ilícitas Nulidade +2 more

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Parties

SIDNEY MESSIAS THIAGO SANTANA MANDUCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 0004586-58.2022.8.16.0044)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal/veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 licitude das provas obtidas em decorrência da busca

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na busca pessoal/veicular que originou provas ilícitas; por conseguinte, reconheceu-se a ilicitude das provas produzidas a partir da busca e absolvê‑se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso; concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal/veicular e absolvo o paciente com fundamento no art. 386, II do CPP.

Orders

  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal