HC 903297 - ACORDAO

HC 903297 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos anteriores à abordagem — visualização da entrega de pacote e evasão de terceiro, apreensão de porção de droga e informação do acusado sobre existência de mais drogas na residência — restou demonstrada fundada suspeita (justa causa) para a busca pessoal e para o ingresso no domicílio, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: OSVALDO GONZAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Habeas Corpus +1 more

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Parties

OSVALDO GONZAGA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 ingresso no domicílio sem autorização do morador
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos anteriores à abordagem — visualização da entrega de pacote e evasão de terceiro, apreensão de porção de droga e informação do acusado sobre existência de mais drogas na residência — restou demonstrada fundada suspeita (justa causa) para a busca pessoal e para o ingresso no domicílio, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, e o habeas corpus não comporta revolvimento probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso