HC 777352 - DECISAO

HC 777352 - DECISAO

Não havendo fundada suspeita prévia que justificasse a busca pessoal e não comprovado o consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar, as provas obtidas são ilícitas e todas as provas delas derivadas devem ser desentranhadas; por consequência, as acusadas foram absolvadas com fundamento no art. 386, II, do CPP e a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: RAISSA MENDES DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: LORRANE FONSECA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Ilegalidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Consentimento Do Morador Ilegalidade De Prova Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

RAISSA MENDES DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

LORRANE FONSECA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo fundada suspeita prévia que justificasse a busca pessoal e não comprovado o consentimento livre e voluntário para o ingresso domiciliar, as provas obtidas são ilícitas e todas as provas delas derivadas devem ser desentranhadas; por consequência, as acusadas foram absolvadas com fundamento no art. 386, II, do CPP e a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar
  • Absolver as acusadas com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0470.19.001555-7