HC 934096 - DECISAO

HC 934096 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a nulidade da apreensão por falta de fundada suspeita, pois a revista baseou‑se apenas em vaga 'atitude suspeita', não atendendo ao requisito do art. 244 do CPP e à jurisprudência do STJ, tornando ilícitas as provas e justificando a rejeição da denúncia.

Parties
Paciente: HELOIZA DA CRUZ DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a nulidade da apreensão e rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Prisão Em Flagrante

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Parties

HELOIZA DA CRUZ DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de 'atitude suspeita' para autorizar revista
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a nulidade da apreensão por falta de fundada suspeita, pois a revista baseou‑se apenas em vaga 'atitude suspeita', não atendendo ao requisito do art. 244 do CPP e à jurisprudência do STJ, tornando ilícitas as provas e justificando a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a nulidade da apreensão e rejeitou a denúncia.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 62/67) que declarou a nulidade da apreensão e rejeitou a denúncia