HC 928369 - DECISAO

HC 928369 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista pessoal e reconhecida a derivação ilícita do ingresso forçado no domicílio, as provas obtidas pela busca pessoal e pelo ingresso domiciliar, bem como as provas delas derivadas, são nulas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento com observância das provas lícitas remanescentes.

Parties
Paciente: MARLI TEREZINHA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva: Ordem Concedida Para Anular Provas E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revista Policial, Fundada Suspeita, Flagrante Permanente
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Parties

MARLI TEREZINHA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva: Ordem Concedida Para Anular Provas E Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio sem mandado ou consentimento comprovado
  3. 3 nulidade das provas obtidas e das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista pessoal e reconhecida a derivação ilícita do ingresso forçado no domicílio, as provas obtidas pela busca pessoal e pelo ingresso domiciliar, bem como as provas delas derivadas, são nulas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento com observância das provas lícitas remanescentes.

Court Disposition

ordem concedida para anular provas decorrentes da busca pessoal ilegal e do ingresso forçado no domicílio e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal ilegal
  • Anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e as provas derivadas