HC 934690 - DECISAO

HC 934690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de desembargador sem o prévio esgotamento da instância mediante agravo regimental, configurando risco de supressão de instância e sendo vedada a utilização do writ para inaugurar tese não suscitada na via ordinária; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, inviabiliza-se o conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: MAICON PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Singular: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

MAICON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Desembargador relator)

Órgão Prolator Da Decisão Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância por agravo regimental
  2. 2 ilegalidade de buscas pessoais e domiciliares como fundamento para absolvição
  3. 3 proibição de inauguração em habeas corpus de tese não aventada na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de desembargador sem o prévio esgotamento da instância mediante agravo regimental, configurando risco de supressão de instância e sendo vedada a utilização do writ para inaugurar tese não suscitada na via ordinária; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, inviabiliza-se o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se